Portaria CRMV-SE n° 86/2026 – PR , de 5 de outubro de 2026
Altera a Portaria nº 65/2026 – PR/SE/DE/SE/PLENARIO/SE/CRMVSE/SISTEMA, de 6 de agosto de 2026, que designa gestor e fiscal para o
Contrato nº 03/2026, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE – CRMV/SE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, e considerando o disposto na Resolução CFMV nº 591/1992,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece o dever da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta a atuação dos gestores e fiscais de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das designações constantes da Portaria nº 65/2026 –
PR/SE/DE/SE/PLENARIO/SE/CRMV-SE/SISTEMA, de 6 de agosto de 2026, rela?vas à gestão e fiscalização do
Contrato nº 03/2026 – LIC/SE/SEAD/SE/GAPRE/SE/DE/SE/PLENARIO/SE/CRMV-SE/SISTEMA;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do acompanhamento e da fiscalização da execução
contratual, observados os princípios da segregação de funções, eficiência e continuidade administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 65/2026 – PR/SE/DE/SE/PLENARIO/SE/CRMV-SE/SISTEMA, de 6 de agosto de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica designada a empregada pública do CRMV/SE abaixo relacionada para exercer a função de Gestora do Contrato nº 04/2026 – LIC/SE/SEAD/SE/GAPRE/SE/DE/SE/PLENARIO/SE/CRMV-SE/SISTEMA:
I – Francislene dos Santos, matrícula CRMV/SE nº 0045, na função de Gestora do Contrato. ”
Art. 2º Alterar o art. 3º da Portaria nº 65/2026 – PR/SE/DE/SE/PLENARIO/SE/CRMV-SE/SISTEMA, de 6 de agosto de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica designado o empregado público do CRMV/SE abaixo relacionado para exercer a função de Fiscal Administrativo do Contrato nº 04/2026 – LIC/SE/SEAD/SE/GAPRE/SE/DE/SE/PLENARIO/SE/CRMV-SE/SISTEMA:
I – Luiz Gustavo Marinho Lessa , matrícula CRMV/SE nº 0065, na função de Fiscal Administrativo do Contrato. ”
Art. 3º Permanecem inalteradas as atribuições, competências, responsabilidades e demais disposições
estabelecidas nos arts. 2º, 4º, 5º, 6º e 7º da Portaria nº 65/2026 – PR/SE/DE/SE/PLENARIO/SE/CRMV-SE/SISTEMA, de 6 de agosto de 2026, aplicando-se integralmente aos empregados ora designados, observadas as respectivas funções.
Art. 4º Os empregados públicos designados por esta Portaria deverão apor ciência formal nos autos do processo administrativo correspondente.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 7º Dê-se ciência aos empregados designados e ao setor competente para publicação e disponibilização no
Portal da Transparência do CRMV-SE.
Aracaju/SE, 5 de outubro de 2026.
Méd. Vet. Urias Fagner S. Nascimento
Presidente – CRMV-SE 0915