CANCELAMENTO

“Qualquer pessoa jurídica registrada poderá requerer o seu cancelamento perante o CRMV de sua jurisdição, seguindo os seguintes requisitos.” (Lei Federal 5.550/1968 e Resolução CFMV 1041/2013 – Art. 35º)

Sem a documentação solicitada não é possível efetuarmos o Cancelamento do Registro, o sistema do CRMV-SE continuará gerando débitos e suas respectivas cobranças. Para baixa de Consultório ou Produtor Rural, somente apresentar o formulário abaixo preenchido e assinado:

Documentos necessários para cancelamento de empresa:

  • Requerimento solicitando o Cancelamento de Pessoa Jurídica( Clique Aqui)
  • Comprovar a baixa de suas atividades perante a Junta Comercial, Cartório de Registro Civil ou Receitas Federal, Estadual e/ou Municipal;
  • Comprovar se for excluída do seu objetivo social a atividade ligada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia.

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Quais taxas irei pagar ?

Os débitos serão mantidos inclusive no ano de atividade, se a solicitação for protocolada após 31/05. Caso solicitado antes desta data, a anuidade do ano corrente será cobrada de forma proporcional ao mês do pedido.

​ De acordo com os seguintes valores abaixo:

  • até 31 de  janeiro serão devido 1/12 avos do valor da anuidade;
  • até 28 de fevereiro serão devido 2/12 avos do valor da anuidade;
  • até 31 de março serão devido 3/12 avos do valor da anuidade;
  • até 30 de abril serão devido 4/12 avos do valor da anuidade;
  • A partir de 31 de maio a anuidade é devida integralmente.

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – Registro R$ 136,00

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SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

“ A interrupção temporária, pela pessoa jurídica, das atividades acarretará a suspensão de seu registro.” (Resolução CFMV 1041/2013 – Art. 39º)

Documentos necessários para suspensão de empresa:

  • Requerimento solicitando o Suspensão de Pessoa Jurídica (Clique Aqui)
  • Apresentar certidão emitida pelas Receitas Federal, Estaduais
    e/ou Municipal que demonstre tal interrupção.
  • Documento assinado pelo(a) Responsável legal declarando estar ciente de que deve comunicar ao Conselho o reinício de suas atividades, sob pena de pagamento da(s) anuidade(s) referente(s) ao período de suspensão.

OBS:. A suspensão também poderá ocorrer nas hipóteses em que a fiscalização do CRMV constatar a paralisação das atividades ou não localizá-la no endereço constante nos registros do Regional.

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Quais taxas irei pagar ?

Os débitos serão mantidos inclusive no ano de atividade, se a solicitação for protocolada após 31/05. Caso solicitado antes desta data, a anuidade do ano corrente será cobrada de forma proporcional ao mês do pedido.

​ De acordo com os seguintes valores abaixo:

  • até 31 de  janeiro serão devido 1/12 avos do valor da anuidade;
  • até 28 de fevereiro serão devido 2/12 avos do valor da anuidade;
  • até 31 de março serão devido 3/12 avos do valor da anuidade;
  • até 30 de abril serão devido 4/12 avos do valor da anuidade;
  • A partir de 31 de maio a anuidade é devida integralmente.

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – Registro R$ 136,00

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Para mais informações, entre em contato com o CRMV-SE pelo telefone (79) 79 3211-9905,  celular e whatsApp (79) 9 9924-6798 ou e-mail: crmvse@infonet.com.br