Pessoa Jurídica

No exercício de 2022 não haverá reajuste de anuidade, tampouco de taxas pagas pelos profissionais e pelas empresas submetidos à fiscalização do Sistema CFMV/CRMVs. Os valores das taxas de 2022 são definidos através da resolução CFMV n° 1413/2021 e não são alteráveis por nenhum regional.

TAXA                                            VALOR (R$)

  • Registro de Pessoa Jurídica  – 221,00
  • Certificado de Regularidade  – 85,00
  • Registro – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) –  R$ 136,00
  • Renovação – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) –  R$ 103,00
  • Microempreendedor Individual – R$ 526,00

FAIXA DE CAPITAL

Faixa 01— R$ 731,00   

Faixa 02— R$1468,00   

Faixa 03— R$2204,00   

Faixa 04— R$2930,00   

Faixa 05— R$3661,00   

Faixa 06— R$4397,00 

 Faixa 07— R$5865,00

As anuidades de pessoa jurídica são definidas de acordo com o capital social do CNPJ declarado na Receita Federal, em tabela estabelecida pelo CFMV em sua resolução resolução CFMV n° 1413/2021.

Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2022, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:

  • FAIXA I – até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 731,00 (setecentos e trinta e um reais);
  • FAIXA II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.468,00 (mil quatrocentos e
    sessenta e oito reais);
  • FAIXA III – acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.204,00 (dois mil duzentos e quatro reais);
  • FAIXA IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.930,00 (dois mil novecentos e trinta reais);
  • FAIXA V – acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 3.661,00 (três mil seiscentos e sessenta e um reais);
  • FAIXA VI – acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.397,00 (quatro mil trezentos e noventa e sete reais);
  • FAIXA VII – acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.865,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais).

Para mais informações, entre em contato com o CRMV-SE pelo telefone (79) 79 3211-9905,  celular e whatsApp (79) 9 9924-6798 ou e-mail: pessoajuridica@crmvse.org.br