Anuidade 2023
Conforme RESOLUÇÃO Nº 1468, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2023,
será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:
I – até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 817,00 (oitocentos
e dezessete reais);
II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais): R$ 1.642,00 (mil seiscentos e quarenta e dois reais);
III – acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$
500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.466,00 (dois mil quatrocentos
e sessenta e seis reais);
IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$
1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 3.278,00 (três mil duzentos e
setenta e oito reais);
V – acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 4.096,00 (quatro mil e noventa
e seis);
VI – acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.919,00 (quatro mil
novecentos e dezenove reais);
VII – acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$
6.562,00 (seis mil quinhentos e sessenta e dois reais);
Art. 3º O pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica,
para o exercício de 2023, será efetuado com os seguintes descontos:
I – 15% (quinze por cento) de desconto para o pagamento
integral feito até 31/1/2023;
II – 10% (dez por cento) de desconto para o pagamento integral
feito até 28/2/2023;
III – 5% (cinco por cento) de desconto para o pagamento integral
feito até 31/3/2023.
§ 1º Para o exercício de 2023 o pagamento da anuidade poderá
ser efetuado em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas,
vencendo a primeira em 31 de janeiro, a segunda em 28 de fevereiro,
a terceira em 31 de março, a quarta em 28 de abril, e a quinta em 31
de maio.
§ 2º Os pagamentos efetuados após 31/5/2023 sofrerão a
incidência dos encargos previstos no artigo 3º da Resolução CFMV nº
867, de 19/11/2007.
TAXA VALOR (R$)
- Registro de Pessoa Jurídica – 247,00
- Certificado de Regularidade – 95,00
- Registro – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – R$ 152,00
- Renovação – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – R$ 115,00
- Microempreendedor Individual – R$ 588,00
Para mais informações, entre em contato com o CRMV-SE pelo telefone (79) 79 3211-9905, celular e whatsApp (79) 9 9924-6798 ou e-mail: pessoajuridica@crmvse.org.br