Art. 25. A pessoa jurídica ou a ela comparada, inclusive o microempreendedor individual criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, empresa rural, que exercer atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, e 3º da Lei nº 5.550, de 1968, está obrigada a se registrar no CRMV de sua jurisdição. (Resolução CFMV 1041/2013 art. 25º)

Para requerer o registro de produtor rural​, deverá preencher o formulário e apresentar CÓPIA E ORIGINAL dos seguintes documentos:​

  • Formulário de Registro de Produtor Rural (Clique Aqui);
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (Clique Aqui);
  • Inscrição Estadual de Produtor Rural;
  • Documentos da fazenda registrados em cartório;
  • Carteira de identidade e CPF do Proprietário;
  • Comprovante de residência;

Obs.: Não será admitida no protocolo documentação incompleta.

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Quais taxas irei pagar ?

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – Registro R$ 136,00

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Para mais informações, entre em contato com o CRMV-SE pelo telefone (79) 79 3211-9905,  celular e whatsApp (79) 9 9924-6798 ou e-mail: crmvse@infonet.com.br