“Estão obrigadas a registro no Sistema CFMV/CRMVs as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e os demais estabelecimentos cujas atividades básicas sejam privativas ou peculiares à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, ou cujos serviços prestados a terceiros exijam a atuação do médico-veterinário ou do zootecnista, nos termos do art. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, do art. 3º da Lei nº 5.550, de 1968, e do art. 1º da Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980”.(Art. 32 da Resolução CFMV nº 1475/2022).
Para requerer o registro de Consultório no CPF, o(a) profissional deverá realizar o pré-cadastro através do SISCADWEB, clicando no botão “Cadastre-se”, no link: https://app.cfmv.gov.br/usuario/login
O(a) profissional será direcionado(a) a cadastrar uma senha de acesso e deverá realizar o cadastro das informações solicitadas e enviar pelo SISCADWEB os documentos abaixo relacionados:
- Formulário de Registro para Estabelecimentos – Matriz, Filial e Consultório (Clique Aqui);
- Comprovante de residência do estabelecimento.
- Documento de identificação (frente e verso) dotado de fé-pública;
- Comprovante de CPF, caso não conste em documento anterior.
Obs: A emissão do comprovante pode ser feita pelo site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp
- Check List da Resolução CFMV nº 1275/2019 (Clique aqui)
O CRMV-SE irá conferir a documentação e, caso necessário, irá solicitar correções que serão informadas através do e-mail cadastrado pelo(a) profissional. Se a documentação estiver correta, o CRMV-SE irá solicitar o cadastro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que deverá ser feito pelo(a) profissional responsável.
Clique aqui para conferir o passo a passo para o pré-cadastro no SISCAD WEB
*** Clique aqui – para baixar as Normas para Clínica Veterinária, Consultório, Ambulatório e Hospital, conforme Resolução CFMV n°1275/2019.
“Os consultórios veterinários caracterizados como pessoa física, embora obrigados a registro, serão isentos de anuidade e taxa de registro”.(Art. 33, §3, da Resolução CFMV nº 1475/2022).
Quais taxas irei pagar ?
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – Registro R$ 156,80
OBS: O CRMV-SE não aceitará documentação incompleta. A documentação deve ser encaminhada em FORMATO PDF
Para mais informações, entre em contato com o CRMV-SE pelo telefone (79) 79 3211-9905, celular e whatsApp (79) 9 9924-6798 ou e-mail: pessoajuridica@crmvse.org.br