Art. 25. A pessoa jurídica ou a ela comparada, inclusive o microempreendedor individual criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, empresa rural, que exercer atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 1968, e 3º da Lei nº 5.550, de 1968, está obrigada a se registrar no CRMV de sua jurisdição.(Resolução CFMV 1041/2013 art. 25º)

​Para requerer o registro no CRMV-SE, deverá preencher o formulário e apresentar cópia dos seguintes documentos:

Cópia e original para conferência de:

  • Certidão, expedida pela Receita Federal do Brasil, na qual conste o comprovante de inscrição e situação cadastral do microempreendedor individual ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; 
  • Cartão do C.N.P.J.; 
  • Cartão de Inscrição Estadual; 
  • Alvará de Funcionamento.

OBS.1: A anuidade deve ser calculada proporcionalmente aos meses restantes do ano. Divide-se o valor da anuidade integral em 12x, e multiplica-se pela quantidade de meses restante.

OBS.2:Não será admitida no protocolo documentação incompleta.

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Quais taxas irei pagar ?

  • Registro  de Microempreendedor Individual:$ 221,00
  • Certificado de Regularidade: R$ 85,00
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): R$ 136,00
  • Anuidade: R$ 526,00

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Para mais informações, entre em contato com o CRMV-SE pelo telefone (79) 79 3211-9905,  celular e whatsApp (79) 9 9924-6798 ou e-mail: crmvse@infonet.com.br