Considerando que as Pessoas Jurídicas, indicadas no art. 27 da Lei nº 5.517, de 1968, são obrigadas a se registrarem junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV, correspondentes à região onde funcionam ou venham a funcionar;
(Resolução CFMV 1041/2013 – Art. 25º)

Para requerer o registro no CRMV-SE, deverá preencher o formulário e apresentar cópia dos seguintes documentos:

  • Preencher, em 01 via, o Requerimento de Inscrição Pessoa Jurídica (Clique Aqui);
  • Anotação de Responsabilidade Técnica em 04 (quatro) vias. (Clique Aqui);

Cópia e original para conferência de:

  •  Contrato Social/Estatuto e alterações se houver;
  •  Cartão de C.N.P.J.;
  •  Cartão de Inscrição Estadual (FIC – Ficha de Inscrição Cadastral);
  •  Alvará de Funcionamento;

Anuidade Pessoa Jurídica:

As anuidades de pessoa jurídica são definidas de acordo com o capital social do CNPJ declarado na Receita Federal, em tabela estabelecida pelo CFMV em sua resolução 1345/2020.

Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2021, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:

  • FAIXA I – até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 731,00 (setecentos e trinta e um reais);
  • FAIXA II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.468,00 (mil quatrocentos e
    sessenta e oito reais);
  • FAIXA III – acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.204,00 (dois mil duzentos e quatro reais);
  • FAIXA IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.930,00 (dois mil novecentos e trinta reais);
  • FAIXA V – acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 3.661,00 (três mil seiscentos e sessenta e um reais);
  • FAIXA VI – acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.397,00 (quatro mil trezentos e noventa e sete reais);
  • FAIXA VII – acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.865,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais).

Obs.: Não será admitida no protocolo documentação incompleta.

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Quais taxas irei pagar ?

  • TAXA DE REGISTRO:  R$221,00
  • CERTIFICADO DE REGULARIDADE:  R$85,00
  • ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA:  R$136,00
  • ANUIDADE: Valor conforme faixa de capital social descrito acima.

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Para mais informações, entre em contato com o CRMV-SE pelo telefone (79) 79 3211-9905,  celular e whatsApp (79) 9 9924-6798 ou e-mail: pessoajuridica@crmvse.org.br