Considerando que as Pessoas Jurídicas, indicadas no art. 27 da Lei nº 5.517, de 1968, são obrigadas a se registrarem junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV, correspondentes à região onde funcionam ou venham a funcionar;
(Resolução CFMV 1041/2013 – Art. 25º)
Para requerer o registro no CRMV-SE, deverá preencher o formulário e apresentar cópia dos seguintes documentos:
- Preencher, em 01 via, o Requerimento de Inscrição Pessoa Jurídica (Clique Aqui);
- Anotação de Responsabilidade Técnica em 04 (quatro) vias. (Clique Aqui);
Cópia e original para conferência de:
- Contrato Social/Estatuto e alterações se houver;
- Cartão de C.N.P.J.;
- Cartão de Inscrição Estadual (FIC – Ficha de Inscrição Cadastral);
- Alvará de Funcionamento;
Anuidade Pessoa Jurídica:
As anuidades de pessoa jurídica são definidas de acordo com o capital social do CNPJ declarado na Receita Federal, em tabela estabelecida pelo CFMV em sua resolução 1345/2020.
Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2021, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:
- FAIXA I – até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 731,00 (setecentos e trinta e um reais);
- FAIXA II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.468,00 (mil quatrocentos e
sessenta e oito reais); - FAIXA III – acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.204,00 (dois mil duzentos e quatro reais);
- FAIXA IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 2.930,00 (dois mil novecentos e trinta reais);
- FAIXA V – acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 3.661,00 (três mil seiscentos e sessenta e um reais);
- FAIXA VI – acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 4.397,00 (quatro mil trezentos e noventa e sete reais);
- FAIXA VII – acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.865,00 (cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais).
Obs.: Não será admitida no protocolo documentação incompleta.
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Quais taxas irei pagar ?
- TAXA DE REGISTRO: R$221,00
- CERTIFICADO DE REGULARIDADE: R$85,00
- ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: R$136,00
- ANUIDADE: Valor conforme faixa de capital social descrito acima.
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Para mais informações, entre em contato com o CRMV-SE pelo telefone (79) 79 3211-9905, celular e whatsApp (79) 9 9924-6798 ou e-mail: pessoajuridica@crmvse.org.br