Portaria CRMV-SE n° 59/2026 – PR , de 7 de julho de 2026
Institui e nomeia Comissão de Sindicância
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE – CRMV-SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelo Regimento Interno da Autarquia,
CONSIDERANDO a necessidade de apurar fatos levados ao conhecimento da Administração que possam caracterizar irregularidades administrativas;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão de Sindicância destinada a apurar os fatos constantes do Processo Administrativo nº 0390028.00000024/2026-52, bem como eventuais responsabilidades deles decorrentes.
Art. 2º Designar os seguintes empregados/servidores para compor a Comissão de Sindicância:
I – Jociery Einhardt Vergara Parente, CRMV/SE nº 0422 – Presidente;
II – Julyana Maria Araujo Bravo Almeida, CRMV/SE nº 0398, Membro;
III – Adriano Cassius Santos Abreu, CRMV/SE nº 0209, Membro.
Art. 3º A Comissão terá competência para realizar todas as diligências necessárias à elucidação dos fatos, podendo requisitar documentos, ouvir testemunhas, solicitar informações e praticar os demais atos indispensáveis à instrução da sindicância, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada e autorização da Presidência.
Art. 5º Ao término dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar relatório circunstanciado contendo a descrição dos fatos apurados, a análise das provas produzidas, a conclusão quanto à existência ou não de irregularidades e, se for o caso, a recomendação das providências cabíveis.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju/SE, 7 de julho de 2026.
Méd. Vet. Urias Fagner S. Nascimento
Presidente – CRMV-SE 0915