Portaria CRMV-SE n° 98/2026 – PR , de 22 de outubro de 2026
Aprova o Termo de Consen.mento para Tratamento de Dados
Pessoais dos empregados do Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de Sergipe (CRMV/SE).
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE (CRMV/SE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para o tratamento de dados pessoais dos empregados do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos empregados do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe (CRMV/SE), na forma do documento anexo a esta Portaria.
Art. 2º O tratamento de dados pessoais deverá observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo realizado com fundamento na hipótese legal aplicável a cada finalidade, conforme as circunstâncias do tratamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Aracaju/SE, 22 de outubro de 2026.
Méd. Vet. Urias Fagner S. Nascimento
Presidente – CRMV-SE 0915