Portaria CRMV-SE n° 41/2026 – PR , de 30 de abril de 2026

Dispõe sobre a prorrogação da validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024 do CRMV-SE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE – CRMV-SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.517/1968 e pelo Regimento Interno (Resolução CFMV nº 591/1992),

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece a possibilidade de prorrogação do prazo de validade de concurso público por igual período;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e evitar a realização de novo certame enquanto vigente cadastro de reserva válido;

CONSIDERANDO a deliberação da 462ª Sessão Plenária Ordinária (SPO) do CRMV-SE, que aprovou por unanimidade a prorrogação da validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Art. 1º Prorrogar, por mais 02 (dois) anos, a validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2024 do CRMV-SE, homologado em 29 de maio de 2024, passando sua validade a se estender até 29 de maio de 2028.

Art. 2º A prorrogação de que trata o art. 1º passa a vigorar a partir do término do prazo de validade originalmente estabelecido no edital.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju/SE, 30 de abril de 2026.

Méd. Vet. Urias Fagner S. Nascimento
Presidente – CRMV-SE 0915