Portaria CRMV-SE n° 29/2026 – PR , de 18 de março de 2026

EMENTA: Dispõe sobre a atualização dos valores de
diárias intraestaduais e interestaduais no âmbito do
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado
de Sergipe – CRMV-SE e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE – CRMV-SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CFMV nº 591/1992,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CFMV nº 1.660, que regulamenta a concessão de diárias, jetons e reembolso de despesas no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs;

CONSIDERANDO a natureza indenizatória da diária, desAnada à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento urbano;

CONSIDERANDO a natureza indenizatória da diária, desAnada à cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento urbano;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, razoabilidade, economicidade, eficiência e interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º. Atualizar os valores das diárias concedidas no âmbito do CRMV-SE para cobertura de despesas decorrentes de deslocamentos a serviço.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I – Diária Intraestadual – Interior: deslocamento para município do interior do Estado de Sergipe;
II – Diária Interestadual: deslocamento para fora do Estado de Sergipe.

Art. 3º Ficam fixados os seguintes valores para as diárias a serem concedidas aos beneficiários no desempenho de atividades da autarquia conforme tabela abaixo:

CLASSE INTERNA INTERESTADUAL INTERNACIONAL
DIRETORIA / CONSELHEIROS
COLABORADORES EVENTUAIS
R$ 350,00 R$ 700,00 –
ASSESSORES R$230,00 R$ 650,00 –
SERVIDORES R$ 230,00 R$ 650,00 –

Art. 4º O beneficiário deverá apresentar relatório de viagem no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o retorno.

Art. 5º Esta Portaria retroagirá ao dia 12 de março de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Aracaju/SE, 18 de março de 2026.

Méd. Vet. Urias Fagner S. Nascimento
Presidente – CRMV-SE 0915