Portaria CRMV-SE n° 23/2025 – PR , de 29 de setembro de 2025

Aprova o Plano de Contratação do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO SERGIPE no uso da atribuição regimentais con das no ar go 11º, da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992, publicada no D.O.U, em 27 de outubro de 1992, Seção 1, páginas 15086 a 15089.

CONSIDERANDO que a eficiência é um dos princípios fundamentais da Administração Pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que insBtui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar o Plano de Contratações Anual (PCA) deste Conselho Regional à proposta orçamentária aprovada para cada exercício financeiro.

RESOLVE:

Artigo 1º. Aprovar o Plano de Contratação Anual do CRMV/SE, conforme o Anexo I dessa Portaria.

§ 1º. As Unidades interessadas deverão instruir seus processos de aquisição/compra em observância as demandas indicadas no anexo dessa Portaria.

§ 2º. Caso não ocorram o cumprimento das demandas, ou diante de novas demandas não previstas, deverão ser apresentadas as devidas justificativas para a autoridade competente. A

Artigo 2º. A Presidência do Regional poderá solicitar a promoção de eventuais ajustes a fim de buscar o melhor equilíbrio entre o recurso orçamentário, o procedimento de contratação e o resultado a ser alcançado, a exemplo de antecipação ou adiamento de contratações.

Artigo 3º Cumpra-se dando ciência a todos os colaboradores do CRMV/SE, bem como encaminhamento para disponibilizações na Intranet e Portal do CRMV-SE.

Artigo 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Sala da Presidência, em Aracaju-SE, aos 29 de setembro de 2025.

Aracaju/SE, 29 de setembro de 2025.

Méd. Vet. Urias Fagner S. Nascimento
Presidente – CRMV-SE 0915