Portaria CRMV-SE n° 22/2017, de 06 de junho de 2017

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA

O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n.° 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinado com o artigo 11, alíneas “¡” e “j” da Resolução n.º 591, de 26 de junho de 1992;

Considerando que esta Autarquia possui um contrato com a empresa Pontal Turismo Ltda decorrente do contrato de prestação de serviço nº. 11/2012, sendo o mesmo renovado por 04 (quatro) períodos iguais e consecutivos, de acordo com o inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93;

Considerando que no último período de vigência do contrato, a empresa contratada comunica a este Regional, que não mais irá prestar o serviço, sob a alegação de que mudou de ramo empresarial;

Considerando o Art. 87 da Lei 8.666/93 que prevê a aplicação de sanções pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração, garantida a prévia defesa;

Considerando que é dever da administração Pública, promover a apuração imediata de irregularidades que tiver ciência;

RESOLVE:

Art. 1° – Nomear a Comissão Especial de Sindicância Investigativa, para apurar eventual ilícito administrativo cometido pela empresa Pontal Turismo Ltda, sendo a sua composição a seguinte:

Presidente: Méd. Vet. GERALDO DE OLIVEIRA TENORIO
Secretário: LUCAS LEAL FERNANDES
Membro: Méd. Vet. TÂNIA VALESKA MEDEIROS DANTAS SIMÕES

Art. 2° – Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Especial terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos.

Art. 3º – Esta comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Aracaju -SE, 06 de junho de 2017.

Méd. Vet. Rubenval Francisco de Jesus Feitosa
Presidente – CRMV-SE 0070

Méd. Vet. Diomar Cláudio dos Santos Sobrinho
Secretário Geral – CRMV-SE 0252