Portaria CRMV-SE n° 06/2017, de 09 de fevereiro de 2017

O Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 11, alínea “¡”, da Resolução CFMV n°. 591, de 26 de junho de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de Defensor Dativo para atuar no Processo Ético Profissional n° 361/2016, na forma do §5° do Art. 22 da Resolução CFMV n° 875, de 12 de dezembro de 2007;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o rito do referido Processo Ético aos termos da Resolução CRMV/SE nº 12, de 29 de novembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1° – Nomear, na forma do §1° do Art. 1º da Resolução CRMV/SE n° 12, de 29 de novembro de 2016, como defensor dativo para atuar no Processo Ético Profissional nº 361/2016, o Médico Veterinário João Paulo Gonçalves Moura – CRMV-SE 0655.

Art. 2° – O Defensor Dativo ora nomeado deverá atuar com zelo e diligência na defesa dos direitos do Denunciado, sob pena de remoção, conforme previsto no Art. 7° da Resolução CRMV/SE nº 12, de 29 de novembro de 2016,

Art. 3° – A título de remuneração o defensor dativo ora nomeado receberá a importância de R$ 733,02 (setecentos e trinta e três reais e dois centavos), na forma do Art. 5° da Resolução CRMV/SE nº 12, de 29 de novembro de 2016.

Art. 4°- Esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Aracaju -SE, 09 de fevereiro de 2017.

Méd. Vet. Rubenval Francisco de Jesus Feitosa
Presidente – CRMV-SE 0070

Méd. Vet. Diomar Cláudio dos Santos Sobrinho
Secretário Geral – CRMV-SE 0252