Anuidade 2025
Art. 1º O valor da anuidade de pessoa física e de microempreendedor individual, para o exercício de 2026, será de R$ 664,00 (seiscentos e sessenta e quatro reais).
Art. 2º A anuidade de pessoa jurídica, para o exercício de 2026, será cobrada de acordo com as seguintes classes de capital social:
I – até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);
II – acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais): R$ 1.693,80 (mil setecentos e setenta e dois reais);
III – acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): R$ 2.656,00 (dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais);
IV – acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): R$ 3.532,00 (três mil quinhentos e trinta e dois reais);
V – acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): R$ 4.416,00 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais);
VI – acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais);
VII – acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 7.072,00(sete mil e setenta e dois reais);
Art. 3º O pagamento integral da anuidade, será realizado de acordo com os seguintes descontos:
I – 15% (quinze por cento) de desconto para o pagamento integral feito até 31/1/2026;
II – 10% (dez por cento) de desconto para o pagamento integral feito até 28/2/2026;
III – 5% (cinco por cento) de desconto para o pagamento integral feito até 31/3/2026.
§ 1º Para o exercício de 2026 o pagamento da anuidade poderá ser efetuado em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo a primeira em 31 de janeiro, a segunda em 29 de fevereiro, a terceira em 29 de março, a quarta em 30 de abril, e a quinta em 31 de maio.
§ 2º Os pagamentos efetuados após 31/5/2026, inclusive de forma parcelada, sofrerão a incidência dos encargos previstos no artigo 3º da Resolução CFMV nº 867, de 19/11/2007.
TAXAS E EMOLUMENTOS – PESSOA JURÍDICA (EMPRESAS)
PESSOA JURÍDICA 2026
(*OBS: A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026)
| REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA | R$ 280,00 |
| ANOTAÇÃO DE RT | R$ 170,00 |
| RENOVAÇÃO DE RT | R$ 128,00 |
ANUIDADES
| FAIXA | CAPITAL SOCIAL | R$ |
| – | Micro Empreendedor Individual (MEI) | R$ 664,00 |
| 1 | Até 50.000,00 | R$ 924,00 |
| 2 | Acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00 | R$ 1.860,00 |
| 3 | Acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00 | R$ 2.792,00 |
| 4 | Acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 | R$ 3.712,00 |
| 5 | Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 | R$ 4.640,00 |
| 6 | Acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 | R$ 5.572,00 |
| 7 | Acima de R$ 10.000.000,00 | R$ 7.436,00 |
| * | FILIAIS PAGAM 50% DA MATRIZ | |
Para mais informações, entre em contato com o CRMV-SE pelo telefone (79) 79 3211-9905, celular e whatsApp (79) 9 9924-6798 ou e-mail: pessoajuridica@crmvse.org.br