- Para você cidadão:
Se você foi vítima ou presenciou a atuação de alguém que diagnosticou, receitou, realizou cirurgia ou qualquer outro procedimento em um animal e você sabe ou desconfia que esta pessoa não seja médico-veterinário, faça um Boletim de Ocorrência em uma Delegacia de Polícia, informando o fato presenciado com todos os detalhes possíveis.
De posse desses documentos, e se possível de outros elementos que auxiliem no processo (fotos, anúncios, receituários, etc.) encaminhe-os para o e-mail crmvse@infonet.com para que possamos tomar as medidas legais necessárias e encaminhar ao Ministério Público Estadual.
Se sua intenção é resguardar seus direitos (ressarcimento financeiro, danos morais, …) recomendamos que consulte um advogado.
- Para você Médico Veterinário ou Zootecnista:
O CRMV/SE não pode realizar e nem recomenda que seja armado flagrante para provar o exercício ilegal.
- No caso de flagrante:
Procure a Autoridade Policial no seu município, exponha o fato e solicite acompanhamento até o local. Nesse caso, a própria Autoridade Policial irá lavrar o flagrante.
- Ao atender um animal que foi previamente diagnosticado ou tratado por leigo:
Sugerimos que o profissional peça para o cliente preencher e assinar o formulário abaixo antes de realizar qualquer tipo de procedimento, tanto para prevenção de possíveis processos por erro médico, quanto para levantamento de dados referentes ao exercício ilegal da profissão.
De posse de um ou mais formulários preenchidos, e se possível de outros elementos que auxiliem no processo (fotos, anúncios, receituários, etc.) encaminhe-os para o e-mail atendimento@crmvse.org.br
O Artigo 47 da Lei das Contravenções Penais – Decreto Lei 3.688/41 – prevê :”Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.”
O CRMV não possui competência legal para a aplicação de sanções administrativas diretamente a pessoas físicas que não sejam médicos veterinários ou zootecnistas (contraventores).
Para mais informações, entre em contato com o CRMV-SE pelo telefone/whatsapp (79) 79 3211-9905 (79) 9 9924-6798 ou e-mail: atendimento@crmvse.org.br