RESOLUÇÃO Nº 004, DE 02 DE MARÇO DE 2010

Disciplina o valor de diárias para os Agentes de Fiscalização do CRMV/SE.

O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n.º 5.517, de 23 de outubro de 1968, cumulado com o artigo 4º, alínea “r” da Resolução n.º 591, de 26 de junho de 1992,

considerando o estabelecido no artigo 2º, § 3º da Lei n.º 11.000, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza os Conselhos Federais de Fiscalização Profissional a normatizarem a concessão de diárias, Jeton e auxílio representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais,

considerando a decisão da 268ª Reunião Plenária, realizada no dia 19 de fevereiro de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para as diárias concedidas aos Agentes de Fiscalização deste Conselho nas viagens, nos deslocamentos com pernoite, ao interior do Estado de Sergipe.

Art. 2º. Nos deslocamentos ao interior do Estado cujo retorno se dê até às 18h00min do mesmo dia, o Agente de Fiscalização terá direito a ½ (meia) diária.

Art. 4º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Méd. Vet. Rubenval Francisco de Jesus Feitosa
Presidente – CRMV-SE 0070

Méd. Vet. Hunaldo Oliveira Silva
Presidente – CRMV-SE 0057