RESOLUÇÃO Nº. 002, DE 09 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre procedimentos relacionados com a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE (CRMV/SE), através do seu Plenário, no uso da atribuição que lhe confere as letras “d”, “h” e “r” do artigo 4°, do Regimento Interno da Autarquia, baixado pela Resolução n° 591, de 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV,

considerando que o Conselho Federal de Medicina Veterinária – CFMV, instituiu a regulamentação para concessão da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, visando disciplinar os serviços dela decorrente, por intermédio da Resolução n° 683, de 16 de março de 2001,

considerando que o § 1° da Resolução anteriormente mencionada estabelece que a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, será formalizada mediante o preenchimento de formulário próprio, fornecido pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária – CRMVs,

considerando, ainda, a necessidade de introduzir modificações no modelo destinado a oficializar a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, pelo Médico-Veterinário e pelo Zootecnista que exercem a atividade de Responsável Técnico, nos termos das Leis n°s 5.517, de 23 de outubro de 1968, e 5.550, de 04 de dezembro de 1968, objetivando torná-la mais condizente com a realidade para a efetiva fiscalização do exercício destas profissões,

considerando, finalmente, que a fiscalização do desempenho da atividade de Responsável Técnico pelo Médico-Veterinário e pelo Zootecnista constitui atribuição privativa deste CRMV/SE, de acordo com o disposto na Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968,

RESOLVE:

Art. 1° – Torna-se obrigatória a obediência ao Manual de Orientação e Procedimentos do Responsável Técnico deste Conselho.

Parágrafo Único – Fica instituído o formulário de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, destinado a regular a atividade do Médico-Veterinário e do Zootecnista Responsável Técnico por empresa registrada no Quadro de Pessoa Jurídica deste CRMV/SE, de acordo com o Anexo I desta Resolução.

Art. 2° – A constatação de qualquer irregularidade no exercício da atividade de Responsável Técnico pela fiscalização deste CRMV/SE sujeitará o Médico-Veterinário e o Zootecnista à apresentação de justificativa fundamentada, diretamente ao seu Presidente, no prazo por ele fixado, no máximo de até 30 (trinta) dias.

  • 1° – Quando a justificativa não for suficiente, poderá o Médico-Veterinário e o Zootecnista ser notificado pelo Presidente deste CRMV/SE para complementá-la ou ser por ele convocado para prestar esclarecimentos, pessoalmente, à diretoria desta Autarquia, ocasião em que será lavrada ata.
  • 2° – O Presidente deste CRMV/SE pode determinar a realização de diligências destinadas à apuração de irregularidade praticada por Médico-Veterinário e/ou Zootecnista no exercício da atividade de Responsável Técnico, objetivando a instauração de procedimento disciplinar, na forma da legislação vigente.

Art. 3° – Inadmitida a justificativa apresentada pelo Médico-Veterinário e/ou pelo Zootecnista, e configurada, em tese, a prática de irregularidade no desempenho da atividade de Responsável Técnico, os documentos disponíveis serão autuados e o processo será encaminhado ao Presidente deste CRMV/SE para que ele profira a decisão com relação à necessidade da instauração de Processo Ético-Profissional nos termos do artigo 32 da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968.

Art. 4° – Fica instituída a carga horária máxima de 60 (sessenta) horas, para o exercício de atividades de ART, inclusive, àquelas consideradas cumulativas.

Art. 5° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Méd. Vet. Rubenval Francisco de Jesus Feitosa
Presidente – CRMV-SE 0070

Méd. Vet. Hunaldo Oliveira Silva
Presidente – CRMV-SE 0057