Fique atento! Novas resoluções do CRMV/SE;

– O CRMV/SE aprovou durante a 414ª Sessão Plenária Extraordinária a Resolução 20/2022 “Estabelece a  obrigatoriedade da identificação do Responsável Técnico nos Estabelecimentos inscritos no CRMV/SE”.

– Os estabelecimentos inscritos no CRMV/SE e que possuem Anotação de Responsabilidade Técnica ativa, devem obrigatoriamente expor em local visível ao público a identificação do responsável técnico conforme Anexo I dessa resolução.

– A identificação do Responsável Técnico deve ser exibida ao lado do certificado de regularidade emitido por este CRMV, conforme modelo ao anexo único dessa resolução.

– Os certificados estarão disponíveis pra retirada a partir de 20 de maio de 2022 na sede do CRMV-SE;

– A Resolução 21/2022 “Estabelece a obrigatoriedade do Livro de registro de Ocorrências do Responsável Técnico e normatiza as condições de cancelamento de ART por ausência do profissional no âmbito do CRMV/SE”;

– O Livro Anotações do Responsável Técnico passa a ser obrigatório e começa a ser cobrado em 01/06/2022; Os responsáveis técnicos devem providenciar o livro e encaminhar ao CRMV para homologação, antes da data de entrada em vigência da resolução.

– O Responsável Técnico pela empresa deverá anotar o que foi feito nos dias em que esteve no estabelecimento, bem como todas as ocorrências;

– Os Agentes de Fiscalização irão cobrar o livro durante as visitas e irão anotar no livro os dias que o estabelecimento foi fiscalizado!

– Na ocasião da fiscalização, caso o responsável Técnico não esteja presente no estabelecimento, deverá ser oficiado para que num período de dois dias úteis justifique a sua ausência.

– Caso o fiscal constate a ausência do Responsável Técnico no estabelecimento em duas visitas realizadas no período de seis meses, o fato será encaminhado ao plenário para cancelamento da Responsabilidade técnica e a empresa será notificada para contratação de um novo Responsável Técnico;

– Sempre que o profissional necessite ausentar-se da empresa nos dias ou horários informados na Anotação de Responsabilidade Técnica, deverá encaminhar e-mail ao CRMV/SE com antecedência mínima de 48 horas, informando os motivos da ausência e encaminhando a documentação que comprove tal fato

 – Sempre que for solicitada renovação de Anotação de Responsabilidade Técnica o Livro e Ocorrências do responsável Técnico deverá ser encaminhado ao CRMV/SE, junto com a nova Anotação de Responsabilidade Técnica, para averiguação e indicação de um novo contrato

Clique e leia:  Manual do RT, Resolução 20/2022 , Resolução 21/2022;

Resolução 21/2022, Art. 2º O responsável técnico deverá manter na empresa, a disposição dos fiscais do CRMV/SE e de todos os órgãos de fiscalização, o livro de ocorrências do responsável técnico, para seu uso exclusivo, no qual serão anotadas:

a) Todas as visitas do responsável técnico, especificando data e horário;

b) Visitas dos órgãos de fiscalização;

c) As não conformidades e respectivas orientações técnica de regularização;

d) Treinamentos e capacitações realizadas à equipe e/ou ministrados por outros;

e) Eventuais problemas com consumidores, fornecedores e outros;

f) Recomendações e orientações técnicas prestadas aos funcionários, ao proprietário da empresa e aos clientes;

g) Procedimentos e recomendações que julgar relevantes;

Fiscalização:

Em cumprimento às funções do CRMV/SE, durante as fiscalizações os fiscais observarão, por meio do livro, as atividades realizadas pelo RT durante seu exercício, podendo gerar autuações caso constate alguma irregularidade. 

Dúvidas ou Informações:

  • Telefone:(79)3211-9905
  • Celular e whatsapp (79) 9-9924-6798;
  • E-mail: rt@crmvse.org.br
  • Horário do expediente das 7h às 13